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ESRelatório apresenta orientações estratégicas para o mercado regulado de carbono no país
A ICC Brasil e a WayCarbon divulgam relatório desenvolvido em conjunto para apoiar o Governo Federal na estruturação técnica do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O documento fornece subsídios técnicos para discussões sobre o credenciamento de metodologias e a definição de critérios de integridade para a aceitação de compensações no mercado regulado nacional. O estudo é parte da iniciativa financiada pelo programa britânico UK PACT Brasil que tem como beneficiário direto o Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços (MDIC).
O estudo se baseia na Lei número 15.042 de 2024, que criou o sistema brasileiro e estabelece o credenciamento de metodologias para a utilização de créditos de carbono como compensações na esfera do mercado regulado. A partir de uma análise de documentos orientadores de 10 padrões independentes de certificação presentes no mercado voluntário no país, o relatório identificou, inicialmente, o que seriam requisitos mínimos metodológicos quanto a adicionalidade, cenários de linhas de base e quantificação de redução ou remoção de emissões, entre outros aspectos, que são fundamentais para a qualidade e a integridade ambiental dos certificados gerados.
Baseando-se em tais requisitos; nas regras, modalidades e procedimentos para o mecanismo do Artigo 6.4 do Acordo de Paris, e nos Princípios Fundamentais do Carbono (CCP, da sigla em inglês) do Conselho de Integridade para o Mercado Voluntário de Carbono (ICVCM, da sigla em inglês), foi então analisada uma amostra de 25 metodologias daqueles padrões.
O objetivo do levantamento não é determinar quais metodologias devem ser priorizados no SBCE, mas sim fornecer o embasamento técnico para futuras discussões regulatórias em linha com os compromissos climáticos do Brasil e as prioridades nacionais.
“Este relatório foi estruturado com o objetivo de contribuir com as discussões do Governo Federal na construção de um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões efetivo e pautado pela alta integridade. Nosso objetivo é fornecer elementos que ajudem a garantir que as unidades geradas no país tenham a confiança necessária de investidores e estejam alinhadas às melhores práticas e aos principais padrões internacionais. Além de reduzir custos de conformidade, essa interação bem-feita entre o mercado regulado e o voluntário pode incentivar a descarbonização e novas oportunidades, inclusive em setores que talvez não estejam sujeitos à regulação”, afirma Gabriella Dorlhiac, diretora-executiva da ICC Brasil.
O estudo considerou metodologias de cinco escopos com relevante representatividade no mercado de carbono voluntário atualmente no país: o florestamento, reflorestamento e revegetação (ARR), a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (REDD+), o manejo florestal aprimorado (IFM), a gestão de terras agrícolas (ALM) e o biogás.
Para as soluções baseadas na natureza, por exemplo, o documento identifica como tendência a adoção de linhas de base dinâmicas e jurisdicionais para projetos de conservação florestal e destaca que as metodologias geralmente recomendam reservas das reduções e/ou remoções de emissões geradas – deixando uma reserva das unidades geradas numa conta buffer ou fundo garantidor – para minimizar o risco de não permanência atrelado a esse tipo de projeto. No caso de metodologias utilizadas em setores como agropecuária e biogás para geração de energia elétrica, destacam-se a aplicação e adaptabilidade à realidade brasileira e o uso de estudos de caso como uma boa prática para facilitar a elaboração de projetos.
“Os mercados de carbono são mecanismos essenciais para promover a redução de emissões de forma custo-efetiva, ao mesmo tempo em que oferecem previsibilidade regulatória e sinalização econômica para as empresas. Nesse contexto, políticas climáticas como o SBCE são indispensáveis para acelerar o caminho rumo a uma economia de baixo carbono”, diz Henrique Pereira, COO e Cofundador da WayCarbon.
Principais insights
Uma das principais conclusões do relatório é a de que, para garantir a qualidade e a integridade dos créditos no mercado regulado, critérios apenas metodológicos podem não ser suficientes. É importante que haja, para além do credenciamento de metodologias, a avaliação de regras e elementos adicionais dos padrões de certificação, da adoção de salvaguardas socioambientais e de análises de risco que incluam aspectos socioeconômicos, legais e de permanência para a proteção dos direitos de comunidades tradicionais e pequenos produtores. Conclui também que tal processo de avaliação deveria ser conduzido por verificadores com respaldo e aceitação nos mercados internacionais, mas que conheçam a realidade brasileira e sejam acreditados por um órgão brasileiro responsável.
O trabalho ainda recomenda a implementação de ciclos regulares de reavaliação por parte do órgão gestor do SBCE para a inclusão de novas metodologias ou de versões atualizadas de metologias existentes, de modo a considerar avanços científicos e novas tecnologias de mitigação nas metodologias credenciadas pelo sistema.
Confira a matéria da Exame sobre a publicação.
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