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ESRelatório inédito apoia a implementação do mercado de carbono brasileiro
A WayCarbon e a ICC Brasil (Câmara de Comércio Internacional) estão trabalhando em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no desenvolvimento de recomendações para o Sistema de MRV do mercado de carbono regulado nacional (sigla para Mensuração/Monitoramento, Relato e Verificação). Financiado pelo Programa UK PACT (Partnering for Accelerated Climate Transitions), o intuito é que o projeto forneça insumos qualificados para subsidiar futuras decisões governamentais sobre o tema.
O projeto já anunciou a primeira entrega: o relatório “Recomendações para o credenciamento de padrões independentes de certificação de carbono (standards) para aceitação de offsets no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)”. O documento foi divulgado no dia 13 de fevereiro em uma reunião de trabalho realizada em Brasília. Participaram do anúncio: Henrique Pereira, COO da WayCarbon; Rodrigo Rollemberg, Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria e Gabriella Dorlhiac, Diretora Executiva da ICC Brasil.
Análise de experiências internacionais
Para a produção do material, foram analisadas experiências internacionais de mercados regulados e de programas de registro de projetos de carbono. Dessa forma, foi possível avaliar escopos setoriais elegíveis e mais aderentes à realidade brasileira, além de critérios de qualidade desses projetos, incluindo um olhar sobre igualdade de gênero e inclusão social.
A análise identificou que, em sua maioria, os mercados internacionais aceitam créditos emitidos a partir de projetos localizados em território doméstico. Esses projetos, em geral, são “originados a partir da implementação de atividades específicas de interesse da jurisdição, (…) apenas de setores não regulados e de padrão de certificação próprio da jurisdição; apresentam algum limite quantitativo e não possuem requisitos relacionados a aspectos sociais”.
Assim, os especialistas indicaram que embora a Lei nº 15.042 não defina se os créditos aceitos devem ter origem brasileira, entre seus objetivos está o de estimular a mitigação de emissões em âmbito nacional. Portanto, o estudo recomendou que o SBCE limite que os certificados de redução ou remoção verificada de emissões sejam convertidos a partir de créditos gerados no Brasil. Ao fazer essa orientação, o estudo ainda destaca o alto potencial de geração de créditos que o País oferece.
Mercado regulado no Brasil
A regulamentação do mercado de carbono no Brasil foi sancionada em dezembro de 2024. A lei apresenta a estrutura para a implementação do mercado, incluindo os princípios e características do SBCE, a governança do sistema, seus ativos – a Cota Brasileira de Emissão (CBE) e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) –os elementos que precisarão ser estabelecidos ou observados no Plano Nacional de Alocação, no Registro Central do SBCE, no credenciamento e descredenciamento de metodologias a serem aceitas para os CRVEs; e a destinação dos recursos do SBCE.
